A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO, PRESSUPOSTOS DA DEMOCRACIA CONTEMPORÂNEA - Costa, Abigail Cristina; Dariva Pires de Lima, Nédio (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
O propósito do presente artigo é discorrer sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, mormente no que tange à liberdade de expressão e ao direito à informação, expondo sua importância para a sociedade democrática contemporânea, bem como suas problemáticas reflexas atuais. A pesquisa, elaborada mediante método dedutivo, evidencia a importância dos direitos fundamentais ao longo da história, expondo sua origem e evolução, tratando, além disso, da eficácia dos mesmos em relações entre particulares. O objetivo central concentra-se na explanação acerca do conceito e da proteção concedida aos direitos constitucionais de liberdade de expressão e direito à informação, denotando sua relevância para um Estado Democrático de Direito e para a evolução de uma sociedade. Analisa-se até que ponto os direitos fundamentais tratados podem ser exercidos de forma irrestrita, considerando os problemas do mundo moderno, como os discursos de ódio e as notícias falsas. Ao final, conclui-se que, em que pese o resguardo desses direitos seja essencial, deve haver limitações ao seu exercício, uma vez que nenhum direito fundamental pode sobrepor-se a outro.