CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ARMA NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.785, DE 07 DE MAIO DE 2019 - DOS SANTOS DANIELLI, THIAGO (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
O presente trabalho tem como objetivo fazer considerações acerca das regulamentações sobre a posse de armas de fogo no Brasil, frente à constitucionalidade do último Decreto n. 9.785 de 07 de maio de 2019, fazendo considerações sobre porte e posse de arma de fogo, os objetivos do Estatuto do Desarmamento, o direito sobre a autodefesa, analisando o acesso a armas, funcionalidade e limites de regulamentação por decreto do Estatuto do Desarmamento, inclusive analisando a constitucionalidade do decreto regulamentador e suas conclusões.