RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL CAUSADO POR ADMINISTRADOS - Christo, Marcel Gutiérres Gonçalves (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2018)
Este artigo científico tem seu foco principal na responsabilidade civil do Estado por danos ambientais causados por seus administrados. Sendo assim, faz-se necessária à exposição de algumas noções de responsabilidade civil do Estado, de meio ambiente e de dano ambiental. Em decorrência do crescente número de danos causados aos recursos naturais, levam a um comprometimento incalculável ao meio ambiente. Nesse tema, a responsabilização pelos danos causados, culminando na reparação do dano, vem tomando destaque entre os doutrinadores e legisladores do Brasil. Importante destacar que a res-ponsabilização do Estado no Direito Ambiental não decorre somente de atos ilícitos, mas, também, de condutas licitas. O Estado, através de seus órgãos de fiscalização, desempenha tanto um trabalho preventivo quanto repressivo, tudo para evitar e amenizar danos causados ao meio ambiente. Mesmo assim, por se tratar o proteção do meio ambiente como direito difuso, assume ele um papel de segura-dor universal. Entender isso é suma importante para compreender a extensão da responsabilidade do Estado por danos ambientais.