@article{Alves de Siqueira Beber_Guerini_2022, title={A POLÍTICA DE DROGAS NO BRASIL E OS REFLEXOS NA POPULAÇÃO CARCERÁRIA}, volume={7}, url={https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30526}, abstractNote={<p>A Lei nº 11.343, conhecida como a Lei de Drogas, foi promulgada em 2006, <br>visando prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes <br>e; repressão à produção e tráfico de drogas no país. Passadas quase duas <br>décadas, o que se vê é o aumento da população carcerária é déficit de <br>vagas nos presídios. Diante do exposto, o objetivo geral do estudo foi analisar <br>a política de drogas no Brasil e os reflexos trazidos na população carcerária <br>desde seu advento. Por meio de pesquisa bibliográfica, ao longo do mesmo <br>dissertou-se acerca da classificação de usuários e traficantes de drogas e as <br>possíveis falhas da referida Lei, que dificultam sua eficácia e resultados <br>satisfatórios. Foram também analisadas decisões dos Tribunais Superiores. O <br>percurso metodológico adotado permite constatar que os maiores entraves <br>para que a Lei seja efetiva no fim a que se destina, estão na subjetividade <br>com que são vistos os principais agentes: usuário e traficante. Aliado a isso, a <br>Lei não estabelece de modo claro e concreto a quantidade de drogas que <br>o indivíduo pode portar, cabendo ao juiz a determinação do que seja para <br>consumo próprio e para traficância.</p>}, journal={Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste}, author={Alves de Siqueira Beber, Joseane and Guerini, Guilherme Luiz}, year={2022}, month={jul.}, pages={e30526} }