O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ATUAÇÃO DO OPERADOR DE SEGURANÇA PÚBLICA - Barroso, Brayan de Pizzol; Graebin, Jonathan Miguel; Johner, Marcos (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
O presente artigo delimita-se na abordagem sobre o estrito cumprimento do dever legal na atuação dos operadores de Segurança Pública no Brasil, baseando-se na problemática voltada à compreensão sobre a utilização da referida excludente nas ações dos agentes de segurança pública. O objetivo consiste em analisar a aplicabilidade da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal na atuação dos operadores de segurança pública no Brasil.