OS EMPECILHOS ENFRENTADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA REALIZAÇÃO DO ABORTO LEGALIZADO: UMA ANÁLISE DO CASO DA MENINA DE TIJUCAS/SC - bassani, bruna; Vanessa Klein Perico, Alexandra (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
O presente artigo versa sobre o aborto legal nos casos de gravidez decorrente de estupro, especialmente quando a gestante é incapaz. O estudo analisa o caso da menina de Tijucas/SC e verifica quais os empecilhos enfrentados para efetivar o direito à interrupção da gravidez. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo, que consiste em trazer argumentos gerais até chegar em argumentos particulares, verificando os impactos de ilegalidades no caso objeto do estudo, e por fim, descritiva já que não busca uma solução para o caso estudado, mas sim, fazer um diagnóstico do caso. Conclui-se que o Judiciário precisa aplicar as leis existentes e orientar órgãos, como hospitais, para que não criem requisitos ilegais, ferindo os direitos previstos em lei e as garantias fundamentais, já que a interrupção da gravidez decorrente de estupro não é crime pelo Código Penal, bem como porque o Ministério da Saúde regula o protocolo de interrupção.