DIREITO AO NOME CIVIL: POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÕES NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Wille Soster, Vanessa; Zilio, Daniela (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
O nome é um direito obrigatório, indispensável e exclusivo de todos, presente no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, dá a individualização para cada pessoa, permitindo sua própria personalidade e diferenciando um indivíduo dos demais. Nesse viés, esse trabalho tem o objetivo de analisar as possibilidades de alteração do nome, de uma forma mais fácil, diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de autorização judicial. Com a análise da Lei n. 6.015/73, recentemente alterada pela Lei n. 14.382/22, que inovou ao permitir essas mudanças de forma extrajudicial, esse trabalho irá discorrer cada uma das formas de alteração utilizando- se de pesquisas teóricas, entendimento de doutrinadores, Provimentos e entendimentos jurisprudenciais, a possibilidade de alteração do nome do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.