CONTRATAÇÃO DIRETA À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: UMA NOVA PERSPECTIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR E O CONTROLE DE FRACIONAMENTO - Gonçalves Chaves, Iago; Pichetti Trento, Lucas (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
A promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige o estudo da forma que será operada a contratação direta (situação excepcional que permite o descarte de todo procedimento licitatório), analisando as principais mudanças legislativas oriundas do novo diploma, minuciando e diferenciando as hipóteses em que serão configuradas a inexigibilidade e a dispensa de licitação, sendo a última ramificada em licitação dispensável e dispensada. Ao final discorre-se sobre o controle de fracionamento, seu conceito e entendimento jurisprudencial.