DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA INDEVIDAMENTE PARA FINS DE DETRAÇÃO EM PROCESSO DISTINTO - Rodrigues, Greice Eduarda; Pichetti Trento, Lucas; Mazzochio, Cristhian Felipe (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
Este trabalho tem como objetivo analisar a detração penal, com foco na aplicabilidade em processos distintos, especialmente nos casos em que houve cumprimento indevido de prisão cautelar. Regulamentada pelo artigo 42 do Código Penal, a detração penal desempenha um papel crucial no sistema penal e processual brasileiro, contribuindo para a busca da equidade e justiça, bem como fortalecendo a integridade do sistema jurídico. O trabalho é estruturado em três seções interligadas: uma explora as diversas formas de prisão cautelar, enquanto a segunda seção se concentra na análise do sistema penal brasileiro, abordando a natureza das penas e a busca pelo equilíbrio entre a punição e a ressocialização. A terceira seção investiga detalhadamente a detração penal, incluindo a avaliação de jurisprudências, com o objetivo de compreender o seu uso no ordenamento jurídico. O foco central permanece na questão da detração do tempo de prisão cautelar cumprida de forma indevida em processos distintos, com atenção aos aspectos legais e jurisprudenciais. O propósito fundamental é aprofundar o debate, visando futuras reformas que assegurem uma aplicação mais justa e eficaz da detração, garantindo a integridade e a equidade no sistema penal brasileiro. Por fim, conclui-se a presente monografia demonstrando que os tribunais admitem a detração apenas em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado.