COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: o meio ambiente e a manifestação cultural - FRANCISCON, TIAGO; DARIVA PIRES DE LIMA, NEDIO (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
O presente trabalho traz um conflito de direitos fundamentais, onde temos de um lado os direitos individuais e sociais, e do outro, o direito ao meio ambiente. A principal abordagem é discutir a inconstitucionalidade do §7º do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, onde o mesmo permite a prática desportiva com animais, desde que sejam com fins de manifestações culturais, o que acaba por contrariar o entendimento que vem sendo construído ao longo dos anos pelo Supremo Tribunal Federal, bem como contraria o que dispõe o § 1º do art. 225.