ANÁLISE DA POSSIBIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO DELATOR QUANDO SUA DELAÇÃO FOR INVERÍDICA. - Winter, João Cesar; Steffens , Alessandra Frank (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
A presente pesquisa analisa a possibilidade da responsabilização civil ser aplicada para delatores que prestarem informações falsas nos acordos colaborativos da delação premiada. Para tanto, utiliza-se de pesquisa descritivo-explicativa, de natureza bibliográfica, de forma dedutiva, buscando firmar sua posição final baseando-se nas doutrinas e legislações sobre a colaboração premiada e suas implicações jurídicas. Inicialmente, aborda o próprio instituto da delação premiada, analisando seus conceitos, sua aplicabilidade e sua legislação, efetuando também comparações com outros institutos semelhantes presentes em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Logo após, o artigo foca no estudo da responsabilidade civil e penal, explicando seus conceitos, demonstrando as diferenças entre elas e dissecando suas modalidades e subdivisões. Por fim, aborda a possibilidade da responsabilidade civil recair sobre o delator que prestar delação inverídica nos processos em que figura como acusado. Conclui-se, por fim, que a responsabilização civil do falso delator é juridicamente possível e que ao mesmo deve ensejar o dever indenizatório à vítima ofendida. Palavras-chave: Delação Premiada. Delação Inverídica. Responsabilidade Civil. Acordos Colaborativos.