A FORMA COMO OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS E SUA REPERCUSSÃO NO (IN)ADIMPLEMENTO: UMA ANÁLISE QUANTITATIVA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - Bohrz, Carla; Gobbo, Edenilza (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
Esse estudo analisa quantitativamente a correlação entre a fase de cumprimento de sentença de obrigação alimentar que segue o rito da prisão civil e a forma como ela foi fixada no intuito de identificar se a mesma repercute no (in)adimplemento. O direito a alimentos é constitucional e pode ser requerido judicialmente, desde que cumpridos os requisitos legais. Pode ser fixado pelo juiz, por acordo extrajudicial homologado em juízo ou por acordo realizado em audiência, que pode ser de mediação, conciliação ou instrução. Em caso de inadimplemento da obrigação alimentar, o alimentando poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, a qual poderá seguir o rito da expropriação de bens ou da prisão civil. Para a análise de dados, foram tomados por base os processos protocolados na 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste/SC, durante o período de janeiro de 2019 a agosto de 2020. Foram analisados 68 processos, dentre os quais em 32 os alimentos foram fixados por meio de acordo realizado em audiência (mediação, conciliação ou instrução), 20 foram fixados pelo juiz da causa (14 por meio de sentença condenatória e 6 fixados provisoriamente) e 16 por meio de acordo extrajudicial homologado em juízo, e que em 95% dos casos o valor fixado mensalmente para cada filho foi em média 30% do saláriomínimo. Da análise dos dados coletados concluiu-se que o inadimplemento da obrigação alimentar está muito mais vinculado à capacidade econômica do alimentante do que à forma como foram fixados.