O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4439 - Dutra de Campos Mazutti, Rodolfo; Dutra de Campos Mazutti, Rômulo; Basso Gruber, João Guilherme (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
O artigo teve como objeto a compreensão da relação existente entre o direito fundamental da liberdade religiosa, o Estado Laico e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439. Sabe-se que o Brasil, por ser um Estado Democrático de Direito, não possui religião oficial. Contudo, a problemática se inicia quando da análise das legislações de âmbito educacional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que prevê o estudo do ensino religioso nas escolas públicas como sendo matéria facultativa. Desse modo, o estudo teve como base o seguinte problema: a inserção do ensino religioso nas escolas públicas é uma afronta à liberdade religiosa e a caracterização de Estado laico? Como método, adotou-se a pesquisa qualitativa, por meio de revisão bibliográfica. Após levantamento, concluiu-se que, por meio da ADI nº 4439, reconheceu-se que o ensino religioso, por ser facultativo nas escolas públicas não é uma afronta à Constituição Federal de 1988, não sendo um impedimento para a liberdade religiosa, e afronta ao Estado laico brasileiro, sendo, um meio apto a permitir o e exercício da liberdade religiosa.