APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - Ricardo da Costa Pinheiro, Luiz; Baumhardt Correia, Cassiane (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
O presente artigo irá abordar o conceito da Aplicação do Princípio da Insignificância no Artigo 28 da Lei 11.343/2006. Tal discussão, de grande relevância doutrinaria e jurisprudencial, existe uma forte discussão sobre a aplicabilidade, ou não, do Princípio da Insignificância ao crime de Posse de Drogas para Uso Pessoal. Porém, tem muitos doutrinadores que tem opiniões diferentes sobre o tema, além disso, parcela de juristas e doutrinadores defende a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, fundamentando no princípio da lesividade. O principal objetivo desse trabalho foi conhecer o entendimento dominante nos tribunais brasileiros em relação a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de posse de drogas para o uso pessoal. Os tribunais, por essa razão que não é a quantidade de drogas que caracterizam o crime em comento, mas sim por esse motivo de que a utilização de drogas constitui situação de perigo e dano à sociedade vem, a muito, adotando o entendimento de que é inaplicável o referido princípio ao crime em comento. Como método de abordagem ainda é utilizado o procedimento bibliográfico e o jurisprudencial. Palavras-chave: Aplicabilidade. Princípio da Insignificância. Lei de Drogas. Lei n° 11.343/2006. Constituição Federal.