POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC: : UMA ANÁLISE DAS AÇÕES DO BEM-ESTAR ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSE - Peterson, Schaedler Fernando; Matos, Juan (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a (in)existência de políticas públicas no município de São Miguel do Oeste/SC, que visem ações de bem estar animal e controle de zoonose. Ações de bem estar animal e controle de zoonose estão inseridas em um contexto de Direitos Fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde, de acordo com o mandamento constitucional de 1988. Além de uma abordagem técnica jurídica sobre os pontos que norteiam o tema, fez-se necessária uma investigação no Município de São Miguel do Oeste/SC, por meio de questionário aplicado à Secretaria Municipal de Saúde e à entidades civis de proteção aos animais. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa teórica doutrinária e legal, bem como exploração de dados ímpiricos. Palavras-chaves: Bem estar animal. Controle zoonose. Direito à Saúde. Meio Ambiente. Políticas Públicas