A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAIS EM NOME DE TERCEIRO, PARA COMPROVAR PERÍODOS DESCONTÍNUOS LABORADOS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - Ferronatto, Bruna; Paterno, Andrey Luiz (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
Os meios de prova utilizados para a concessão de benefícios previdenciários é de real importância, visto que é um dos requisitos essenciais para a concessão destes. Neste artigo irá ser tratado quanto à possibilidade no âmbito administrativo e judiciário, da produção de provas mesmo que de forma descontinua, na condição de membros de regime de economia familiar rural. E terá como escopo a legislação regente no ordenamento jurídico brasileiro, jurisprudências de diversos tribunais e a doutrina que versa sobre a respectiva temática. Palavras-chave: Regime de Economia Familiar. Previdenciário. Rural.