REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - Vargas, Eduardo Vinicius; Provin, Alan Felipe (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
O presente artigo tem como tema a atual situação da regularização fundiária das cidades brasileiras, visando expor e demonstrar a solução de uma questão: a regularização fundiária cumpre com o papel de política urbana para melhoria da cidade? De forma direta, sim, mas, o problema será explanado em análise conjunta sobre as modalidades e instrumentos de regularização urbana, abordados pela Lei 13.465/2017, bem como sua aplicabilidade e efetividade como política pública para uma cidade melhor. A elaboração das ideias que a seguir serão expostas de forma dedutiva, foram embasadas com o estudo bibliográfico obras físicas e virtuais, leitura e interpretação das Leis Brasileiras, 13.465/2017, 11.977/2009, 10.257/2001 e a Medida Provisória 2.220/2001, bem como pelo Decreto Lei 271/67, complementadas com o posicionamento de alguns autores acerca da regularização fundiária urbana. E por último, o capítulo que fala sobre a regularização fundiária como política pública, demonstrará que os instrumentos abordados pela Lei 13.465/2017, são um caminho inicial para a dignificação da pessoa humana por meio da devida moradia, bem como, demonstrar que a cidade tem muito a ganhar com desenvolvimento do indivíduo dentro de seu lar com a implementação da regularização fundiária como políticas públicas.