BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 06/2019 - Corrêa, Djohana Thalia; Moscon Brugnara, Valesca Lara; Delevatti, Alex Faturi (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
O presente artigo pretende analisar os direitos dos idosos e dos portadores de deficiência em condições de miserabilidade, além dos requisitos necessários para concessão do benefício de prestação continuada, sendo um direito do cidadão e dever do Estado garantir a seguridade social, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social junto com a Constituição Federal, garantindo aos que necessitarem um salário mínimo. Trata-se de um benefício assistencial que é concedido e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Com a nova proposta do Projeto de Emenda Constitucional 06/2019 as principais mudanças no Benefício de Prestação Continuada acabariam dificultando ainda mais a concessão do benefício. O artigo analisa os requisitos atuais, bem como os que mudariam se aprovada a nova lei.