(DES)CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: SOB A ANÁLISE DO ARGUMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APOSTOS NO HABEAS CORPUS Nº 124.306/RJ - Vieira Soares Fiorini, Denise; STEFFENS, Alessandra Franke (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
O presente artigo tem por objeto a análise da recente decisão realizada pela Primeira Turma do STF, no julgamento do Habeas Corpus nº 124.306/RJ, descriminalizando o aborto, por considerar atípico se praticado até o terceiro mês de gestação. Abortamento é a interrupção no processo natural de todo o período gestacional, provocando consequentemente à morte pré-natal da vida humana, antes mesmo de adquirir viabilidade de sobreviver fora do útero. O Código Penal brasileiro tipifica o aborto como crime em seus artigos 124 a 126. Foi realizado um estudo bibliográfico e jurisprudencial sobre a temática descrita. Debater as vertentes no momento em que muitas transformações e valores sociais é imprescindível, uma vez que envolvem a problematização do aborto se configura como uma reflexão muito peculiar, pois a discussão ultrapassa a esfera jurídica e a livre vontade da gestante, abordando valores sociais, crenças, entre outros aspectos.