A EFETIVIDADE DA AUTONOMIA CONFERIDA AO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC - Pichetti Trento, Lucas (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
O trabalho que ora se apresenta teve por finalidade a verificação da efetividade da autonomia conferida ao Conselho Tutelar no município de São Miguel do Oeste-SC. O Conselho Tutelar atua como primeira e preferencial instância de solução dos problemas que afligem a população infantojuvenil em âmbito municipal, com o intuito de garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes com maior eficiência. A atuação do Conselho Tutelar pressupõe a existência de três singulares características fundamentais, quais sejam a de ser um órgão permanente, não jurisdicional e autônomo. Embora seja por lei garantido a autonomia ao Conselho Tutelar, restam grandes dúvidas e questionamentos acerca da efetividade desta prerrogativa. Desta forma, com o objetivo de avaliar a efetividade da autonomia do Conselho Tutelar de São Miguel do Oeste-SC, procedeu-se pesquisa de campo, por meio da aplicação de questionários aos candidatos, e, posteriormente, aos membros do Conselho Tutelar de São Miguel do Oeste-SC.