REFLEXOS PENAIS DECORRENTES DA LEI CATARINENSE DE MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - LEI N. 17.097/2017 - Mantovani, Karlessa; Wendramin, Cassiane (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2018)
O presente trabalho teve como objetivo a análise do reflexo penal na Lei Catarinense de Medidas Contra a Violência Obstétrica – Lei n. 17.097/2017 – norma estadual protetiva que visa a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. Para melhor compreensão do tema o artigo foi dividido em três capítulos, tendo sido realizado pelo método comparativo. Primeiramente, considerando-se os direitos fundamentais como base essencial à proteção da mulher, abordouse a contextualização dos direitos fundamentais e dignidade humana, passando a tratar das normas específicas e de proteção dos direitos da mulher. Em seguida, partindo do conceito de violência e violência de gênero, abordou-se a violência cometida contra a mulher durante e após a fase gestacional e então à análise da Lei Catarinense nº 17.097 de 2017 que, ao ter se limitado a disponibilizar um rol de condutas que configuram violência obstétrica, deixou de prever medidas de proteção às gestantes e sanções aos indivíduos que praticarem os atos abusivos. Por fim, diante disso, analisou-se a responsabilidade penal e a possibilidade de aplicação de sanções penais aos responsáveis pela prática de violência obstétrica. Realizadas as abordagens sobre o tema, concluiu-se que é plenamente possível que os aplicadores do direitos responsabilizem criminalmente os indivíduos que praticarem condutas caracterizadoras da violência obstétrica.