A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442 - da Rocha, Silvia Fernanda; Steffens, Alessandra Franke (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2018)
O presente artigo científico objetiva analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, na qual, o Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL) requer ao Supremo Tribunal Federal a declaração a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (CP) pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gravidez induzida e voluntária provocada no primeiro trimestre de gestação. Para tanto, será abordado sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, a diferenciação entre a autonomia da vontade e a autonomia privada, a proteção constitucional à autonomia privada da mulher, os direitos fundamentais, o direito à vida, o aborto na legislação penal brasileira, os requisitos de uma ADPF e a síntese da ADPF 442.