JUSTIÇA E PRIVACIDADE: UMA REFLEXÃO FILOSÓFICA A PARTIR DO CASO ESCHER

Resumo

O artigo examina a privacidade como limite estrutural ao exercício do poder estatal em contextos de segurança pública. Investiga-se se restrições à esfera privada, ainda que justificadas pela ordem pública, são compatíveis com uma concepção substantiva de justiça democrática. A fundamentação teórica apoia-se na teoria da justiça como equidade de John Rawls e na concepção de direitos como trunfos de Ronald Dworkin. Por meio de método analítico-argumentativo e da reconstrução do Caso Escher e outros vs. Brasil, sustenta-se que a relativização indevida da privacidade compromete a igualdade política e a legitimidade democrática. Conclui-se que a privacidade constitui condição normativa da justiça, e não obstáculo à segurança pública.

Palavras-chave: Privacidade; Justiça; Direitos Fundamentais; Vigilância Estatal; Caso Escher.