A PRIMAZIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POR MEIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS NA LEI HENRY BOREL

Resumo

A Lei 11.344/22 (Lei Henry Borel) se tornou um marco no direito brasileiro no que  diz respeito a proteção da criança e do adolescente. Devido a  contemporaneidade da referida lei, ainda há uma grande dificuldade na  efetivação desta. Principalmente, tendo em vista que os destinatários da lei  não serão os denunciantes da situação de violência vivenciada. Dessa  forma, como deverá se materializar a Lei Henry Borel e se tornar efetiva para  proteger a criança e o adolescente de situações de risco sem prejudicar as  relações afetivas e seu bem estar psicológico?  A grande questão é a condução da situação pelos denunciantes e  autoridades, desde o momento do registro da denúncia de violência  doméstica e familiar, até o momento da aplicação das medidas protetivas  mais severas, afastando as vítimas de seus agressores e rompendo o vínculo  existente anteriormente. Sendo assim, há de se ter um olhar especial para as  vítimas, preservando-as sempre da melhor maneira possível, sem que isso as  deixe vulnerável a situações de risco.