TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS: UMA ANÁLISE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DE PROVENTOS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESAS AOS SEUS SÓCIOS E ACIONISTAS.

Resumo

A tributação de dividendos é tema recorrente no Brasil, possuindo diversos projetos de lei que abordam a implantação de um imposto sobre os lucros distribuídos pelas empresas aos seus sócios e acionistas. Todavia, o lucro já é tributado por meio do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, sendo que um novo imposto sobre o lucro poderia caracterizar uma inconstitucionalidade por meio do bis in idem ou da bitributação. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, por meio de dados, doutrinas e pesquisas para chegar ao resultado. Concluiu-se, portanto, que uma eventual tributação aos lucros distribuídos caracterizaria uma possibilidade dupla de inconstitucionalidade, seja por meio da vedação ao bis in idem ou vedação ao confisco.