OS EMPECILHOS ENFRENTADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA REALIZAÇÃO DO ABORTO LEGALIZADO: UMA ANÁLISE DO CASO DA MENINA DE TIJUCAS/SC

Resumo

O presente artigo versa sobre o aborto legal
nos casos de gravidez decorrente de estupro,
especialmente quando a gestante é incapaz.
O estudo analisa o caso da menina de
Tijucas/SC e verifica quais os empecilhos
enfrentados para efetivar o direito à
interrupção da gravidez. A pesquisa utilizou-se
do método dedutivo, que consiste em trazer
argumentos gerais até chegar em argumentos
particulares, verificando os impactos de
ilegalidades no caso objeto do estudo, e por
fim, descritiva já que não busca uma solução
para o caso estudado, mas sim, fazer um
diagnóstico do caso. Conclui-se que o
Judiciário precisa aplicar as leis existentes e
orientar órgãos, como hospitais, para que não
criem requisitos ilegais, ferindo os direitos
previstos em lei e as garantias fundamentais,
já que a interrupção da gravidez decorrente de
estupro não é crime pelo Código Penal, bem
como porque o Ministério da Saúde regula o
protocolo de interrupção.