A LEI DE DROGAS PELOS CAMINHOS HERMENÊUTICOS: INVESTIGAÇÃO A PARTIR DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO EXTREMO-OESTE CATARINENSE

Autores

  • Vinícius Piton Unoesc
  • Ricardo Niquetti Unoesc - Universidade do Oeste de Santa Catarina

Resumo

A problemática jurídica da Lei de Drogas vem sendo debatida desde sua publicação. Neste sentido, o presente estudo busca analisar os caminhos hermenêuticos acerca do referido texto legal, no que concerne a aplicação do princípio da insignificância ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 e a constitucionalidade deste artigo à vista de princípios constitucionais. Trata-se de esfera de baixa segurança jurídica e ampla discussão interpretativa, sendo importante a observação hermenêutica, em especial a partir das ideias de Ronald Dworkin e do confronto entre o autor e H.L.A Hart e o positivismo jurídico como um todo. Através de pesquisa quanti qualitativa com a utilização de ampla pesquisa bibliográfica e de campo, investigou-se os fundamentos hermenêuticos utilizados nos debates supracitados, concluindo pelo prevalecimento dos princípios em detrimento das regras, levando a solução jurídico democrática correta garantindo a lei como integridade

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2023-12-05

Como Citar

Piton, V., & Niquetti, R. (2023). A LEI DE DROGAS PELOS CAMINHOS HERMENÊUTICOS: INVESTIGAÇÃO A PARTIR DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO EXTREMO-OESTE CATARINENSE. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 8, e34346. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34346

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos