A LEI MARIANA FERRER À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA

Resumo

O presente artigo aborda o sistema jurídico brasileiro, através de pesquisas bibliográficas, como um ordenamento composto por normas e princípios que gerenciam a sociedade, destacando-se a Constituição Federal. No contexto penal brasileiro, considerado misto, realça a importância do caráter acusatório embasado em princípios como contraditório e ampla defesa. Com o surgimento da Lei 14.245/21, gerou alterações significativas no processo penal brasileiro. Inspirada em um caso de estupro envolvendo a digital influencer Mariana Ferrer, a legislação visa proteger a dignidade da vítima e testemunhas, limitando a abordagem de elementos alheios ao caso e linguagem inadequada durante o processo. Após entrada em vigor, surgiram dúvidas referente a possível restrição à ampla defesa, sobre como conciliar a proteção à dignidade das partes com o direito do acusado de apresentar sua defesa de forma efetiva. Além disso, é necessário evidenciar a importância desse princípio visando garantir a oportunidade de resguardo ao réu, em harmonia com a dignidade humana. Visto que ainda a divergências diante o caso, a doutrina majoritária entende pela violação ao princípio da ampla defesa.  Desejando promover um processo penal justo e igualitário, reconhecendo as particularidades desses casos delicados sem restringir a possibilidade de amparo.

Palavras-chave: Princípios. Processo Penal. Vítima. Defesa. Mariana Ferrer. Ampla Defesa. Contraditório. Proteção. Limitação.