DIREITO AO NOME CIVIL: POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÕES NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Autores

  • Vanessa Wille Soster UNOESC
  • Daniela Zilio UNOESC

Resumo

O nome é um direito obrigatório, indispensável e exclusivo de todos, presente no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, dá a individualização para cada pessoa, permitindo sua própria personalidade e diferenciando um indivíduo dos demais. Nesse viés, esse trabalho tem o objetivo de analisar as possibilidades de alteração do nome, de uma forma mais fácil, diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de autorização judicial. Com a análise da Lei n. 6.015/73, recentemente alterada pela Lei n. 14.382/22, que inovou ao permitir essas mudanças de forma extrajudicial, esse trabalho irá discorrer cada uma das formas de alteração utilizando- se de pesquisas teóricas, entendimento de doutrinadores, Provimentos e entendimentos jurisprudenciais, a possibilidade de alteração do nome do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Biografia do Autor

Daniela Zilio, UNOESC

Doutora em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc); Mestra em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc); Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil e especialista no Novo Sistema Processual Civil Brasileiro pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc); Especialista em Direito Constitucional com ênfase em Direitos Fundamentais pela Faculdade CERS; Professora do Curso de Direito da Universidade de Santa Catarina (Unoesc), Campus de São Miguel do Oeste e de Pinhalzinho; Advogada; Membro do Grupo de Estudos e Pesquisa "Interculturalidade e intersubjetividade: gênero, orientação sexual, raça e etnia", vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina. E-mail: danielazilio@yahoo.com.br.

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Publicado

2023-12-05

Como Citar

Wille Soster, V., & Zilio, D. (2023). DIREITO AO NOME CIVIL: POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÕES NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 8, e34300. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34300

Edição

v. 8 (2023)

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos

Licença

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à Editora Unoesc o direito da publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.