REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS E AO DIREITO DE EXPRESSÃO: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Resumo

O tema deste estudo é a regulamentação das redes sociais e o problema de pesquisa buscou responder qual a sua importância. O objetivo geral foi definido visando de demonstrar a importância desta regulamentação. Para tanto, apresentou-se a evolução da internet e o surgimento das redes sociais; abordaram-se os limites éticos e morais face ao princípio da dignidade da pessoa humana e as medidas tomadas na Europa referente à desinformação e divulgação de notícias falsas. Como ainda não há legislação específica, foram analisados os parâmetros adotados pelo Poder Judiciário Brasileiro para caracterizar fake news/desinformação e a liberdade de expressão neste contexto. Trata-se de pesquisa exploratória, descritiva e de caráter qualitativo. A coleta de dados ocorreu mediante pesquisa bibliográfica e documental, em livros, revistas, documentos oficiais, legislações e jurisprudências. Ao final, concluiu-se que ainda não há uma definição para fake news/desinformação, contudo, enquanto não se regulamenta o PL 2630/2020, os Tribunais Superiores tem tomado decisões fundamentadas nas garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição. Também restou claro que a regulamentação das redes não representa uma forma de censura prévia e que o Estado Democrático de Direito não dá ao cidadão o direito de agir a seu bel prazer, estando sujeito às leis. Palavras-chave: Regulamentação das Redes Sociais. Estado Democrático de Direito. Liberdade de Expressão. Internet. Fake News/Desinformação.