(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXTRAÇÃO COMPULSÓRIA DE PERFIL GENÉTICO NA EXECUÇÃO PENAL

Autores

  • João Vitor Morandi UNOESC
  • Nédio Dariva Pires de Lima

Resumo

Este artigo discute a (in)constitucionalidade do artigo 9-A da Lei de Execuções Penais, que obriga a identificação genética de condenados por crimes graves. Há um debate sobre se isso viola o princípio da não autoincriminação. Alguns argumentam que é constitucional, pois ajuda a reduzir crimes e acelerar processos judiciais. Outros veem como inconstitucional, pois infringe direitos fundamentais ao forçar alguém a agir contra sua vontade. O problema surge quando há conflito entre a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal, que só pode ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa busca analisar a constitucionalidade da extração compulsória de perfil genético, discutir a evolução da identificação criminal e ponderar sobre a violação dos direitos fundamentais dos condenados.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Artigo 9-A. Execução Penal. Perfil Genético.

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Publicado

2023-12-05

Como Citar

Morandi, J. V., & de Lima , N. D. P. (2023). (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXTRAÇÃO COMPULSÓRIA DE PERFIL GENÉTICO NA EXECUÇÃO PENAL. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 8, e34293. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34293

Edição

v. 8 (2023)

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos

Licença

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à Editora Unoesc o direito da publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.