A (IM)POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ROL DE CRIMES HEDIONDOS

Autores

  • Evandro Carlos Albrecht Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de São Miguel do Oeste
  • Marcos Afonso Johner Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS): Porto Alegre, Rio Grande do Sul, BR

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema central a
(IM)possibilidade de equiparação do crime de tráfico de drogas ao rol de
crimes hediondos. Será abordado, entre tantas, a divergência do tipo penal
do referido delito, podendo ser este equiparado ou não a crime hediondo.
Tem como principal objetivo demonstrar os posicionamentos doutrinários e
jurisprudenciais sobre o tema e, ao final, aclarar que é o benefício deste delito
não ser equiparado a hediondo para o infrator. O método de pesquisa
utilizado foi o dedutivo, auxiliado pelo método comparativo e bibliográfico.
Por fim, chega-se a conclusão de que o crime de tráfico de drogas não deve
ser equiparado a hediondo por falta de previsão legal. O que é feito no artigo
5º, inciso XLIII da CFRB/88 é tão somente proibir os benefícios de indulto, graça
e anistia, os mesmos benefícios que são proibidos aos crimes hediondos.

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Publicado

2023-12-05

Como Citar

Albrecht, E. C., & Johner, M. A. (2023). A (IM)POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ROL DE CRIMES HEDIONDOS. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 8, e34281. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34281

Edição

v. 8 (2023)

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos

Licença

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à Editora Unoesc o direito da publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.