ANÁLISE DA TUTELA DO PATRIMÔNIO FLORESTAL SOB A ÓTICA DA LEI N. 12651/2012

Resumo

O objetivo do artigo é analisar a tutela do patrimônio florestal sob a ótica da lei n. 12651/2012. Para isso será utilizado o método bibliográfico, com técnica dedutiva para responder a seguinte pergunta: A lei 12651/2012 protege o patrimônio florestal? Esse estudo analisou a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, popularmente designada como novo Código Florestal - NCF, que regula a proteção da vegetação nativa do país e além disso as novidades da referida lei como a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados e no Distrito Federal. Ademais, foi abordada as quatro ações diretas de inconstitucionalidade - ADI’s 4.901; 4.902; 4.903; e 4.937 - e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42) da lei n. 12651/2012 e o posicionamento do judiciário na apreciação da constitucionalidade da referida lei. E, por fim, foi analisada a tutela ambiental, a sua correlação com a lei n. 12651/2012 e as críticas em relação ao código e a sua diminuição de proteção ambiental, principalmente em relação aos desmatamentos que aconteceram antes do ano de 2008.

Palavras-chave: Patrimônio Florestal; Lei n. 12651/2012; Direito Ambiental; Tutela ambiental.