AVANÇOS OU RETROCESSOS NA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A PARTIR DA LEI Nº 18.350/22

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo abordar as principais alterações na Política Estadual de Meio Ambiente por conta da Lei nº 18.350/22 e responder ao problema de pesquisa: quais as principais alterações trazidas pela Lei º 18.350/22 na Política Estadual de Meio Ambiente? As referidas mudanças trarão avanços ou retrocessos na política ambiental? Para tanto buscou-se trazer ao texto mandamentos legais desde a Constituição Federal de 1988 e a Política Naciona lde Meio Ambiente e ensinamentos da doutrina jurídica ambiental, para uma melhor compreensão do ordenamento jurídico-ambiental pátrio, para somente depois realizar uma descrição e análise das alterações trazidas pela Lei nº 18.350/22, numa análise critica á luz de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilabrado, tido com um Direito Difuso de 3ª Geração e que abarca inclusive as gerações futuras.