A LIMITAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PANDEMIA COVID-19 NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo análise dos impactos da pandemia COVID-19 sob os Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. As medidas estatais tomadas para evitar a disseminação do vírus, como a restrição ao trânsito de pessoas e a limitação das atividades sociais e religiosas colocaram em rota de colisão os direitos fundamentais à vida, à integridade física e à saúde, com o direito de liberdade de locomoção, liberdade religiosa, demandando um juízo de ponderação por parte do poder judiciário brasileiro para resolver os conflitos de direitos constitucionais. A análise jurídica se deu sobre a legislação federal que estabelecia as medidas de combate ao vírus e os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 811. Assim, procedeu-se a necessidade da utilização de critérios pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para garantir a máxima efetividade dos direitos constitucionais, prevalecendo, ao fim, os diretos fundamentais à saúde e a vida sobre o direito de liberdade.