RAZÕES PARA A APLICAÇÃO DA (IN)OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS NAS AÇÕES MONITÓRIAS EM JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Resumo

A ação monitória é um meio judicial muito utilizado no ordenamento jurídico atual para a cobrança de valores inscritos em títulos de crédito sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). Diante disso, decidiu-se estudar quais argumentos são usados como base para a fundamentação das decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que se aceite ou não a oponibilidade das exceções pessoais nas ações injuntivas. Por isso, foram identificados os argumentos usados como base para a fundamentação das decisões analisadas, os quais foram analisados e após, houve discussão acerca dos resultados obtidos. A metodologia aplicada foi de revisão bibliográfica e estudo jurisprudencial. Ao fim, foi possível concluir que o Tribunal de Justiça de Santa Cataria tem posicionamento firme no sentido de que as exceções pessoais só podem ser opostas contra o credor originário do título de crédito e que quando há a circulação do título, aplicam-se os princípios da abstração e autonomia para garantir a proteção do terceiro de boa-fé, portador da cártula.