VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: (INA)PLICABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PARA VÍTIMAS DO GÊNERO MASCULINO.

Resumo

O presente artigo aborda a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência à vítima do gênero masculino tendo como base a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O objetivo geral visa entender o problema da violência doméstica e manter a igualdade de direito entre os gêneros. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica para fundamentar os aspectos da violência, suas formas de manifestação e consequências bem como, fazer um estudo da Lei Maria da Penha e suas implicações para o agressor e a vítima. Analisa-se a possibilidade de se aplicar a referida lei aos homens que também estão sujeitos a esse tipo de crime, fundamentando-se, principalmente, no princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres.