TRIBUTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS: REGULARIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL

Resumo

O objetivo do presente estudo é uma análise e retrospecto das perspectivas de tributação das apostas esportivas com a legalização desta prática no Brasil. Além disso, realizar um panorama internacional do mercado de apostas on-line, as jurisdições para se obter licença e tributação em outros países a fim de oferecer uma visão do funcionamento. Adotou-se a abordagem qualitativa e do ponto de vista dos procedimentos, a pesquisa foi descritiva. Para a coleta de dados, foram utilizados dados documentais. Analisaram-se as perspectivas de regulamentação das apostas on-line no país e embora não exista um modelo regulatório padronizado em vigor, pois cada país adapta a sua regulamentação, incluindo a definição de diferentes padrões operacionais o legislador brasileiro pode ter como referência a forma como outros Países lidaram com a taxação e regulamentação de apostas. Com passos dados recentemente na direção da regulamentação do jogo on-line no Brasil esperasse a geração de renda e emprego e possibilidades de ganhosfinanceiros ao apostador e aos clubes, além da evasão de divisas que poderiam ficar no Brasil. Além disso irá proteger a população e irá arrecadar recursos para quatro áreas importantes da sociedade brasileira: seguridade social, segurança pública, educação e os esportes.