A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS APREENDIDOS NA SEARA PROCESSUAL PENAL

Resumo

O presente artigo examinará as questões controversas referentes ao direito constitucional de propriedade, em cotejo com a decisão do juiz de determinar a venda antecipada de bens, mesmo antes da sentença penal transitar em julgado. Para tal, utilizar-se-á pesquisa descritiva, do tipo documental-bibliográfica, com viés dedutivo-indutivo. De início, será abordado um panorama geral do direito de propriedade, a disciplina na Constituição de 1988 e o bem jurídico tutelado pela norma penal. Na sequência, analisadas as medidas cautelares, notadamente as patrimoniais, bem como a inserção da alienação antecipada de bens no Código de Processo Penal e em leis esparsas. Ainda, verificar-se-á o momento oportuno para determinação e a (in) constitucionalidade da medida. Em considerações finais, apresenta-se as ponderações em relação à aplicação da medida, de sorte que se faz necessária uma análise casuística prévia sobre todos os elementos envolvidos antes de proceder à determinação.