RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCERS DIGITAIS SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR: OS LIMITES ENTRE A PUBLICIDADE E A RESPONSABILIDADE CONSUMERISTA

Resumo

O crescimento da sociedade informacional juntamente com a alteração dos hábitos de consumo e o avanço do alto consumo digital que aprimora as técnicas de marketing e vendas gerando ao direito uma necessidade de avanço e aperfeiçoamento de seus conceitos tradicionais. Ainda o surgimento de um novo profissional, os influencers digitais, indivíduos com grande relevância e influencia no mundo digital e nas decisões de compra de seu público, buscamos identificar quais responsabilidades civis que podem ser aplicadas a estes profissionais nas relações consumeristas, ao analisar o surgimento deste profissional e sua atuação nas plataformas digitais, identificando quais responsabilidades jurídicas podem ser enquadradas perante a atuação bem como entender a interpretação dos órgãos regulatórios brasileiros em relação à construção de uma jurisprudência. Para alcançar o objetivo, adotou-se uma abordagem qualitativa através da técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que não há atualmente uma jurisprudência estabelecida para a publicidade realizada pelos influenciadores digitais, o que há doutrinariamente é a analogia destes agentes comerciais a outros cuja a atuação não é tão atual e inovadora.