RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAUSADA PELO USO INDEVIDO DE AGROTÓXICOS

Resumo

O presente artigo teve como objetivo principal
a análise da responsabilidade civil do Estado
decorrente dos danos causados ao meio
ambiente. Em especial, com relação ao uso de
agrotóxicos, que são comprovadamente uma
das razões pela qual o meio ambiente é
degradado, quando utilizados de forma
indevida. Por conta disso, é importante
verificar a responsabilidade civil do Estado,
tendo em vista as recentes liberações de
produtos dessa natureza. O estudo busca
analisar a proteção Constitucional sobre a
proteção ambiental, bem como, as legislações
que regulamentam o tema. Salienta-se, a falta
de fiscalização por parte do Poder Público,
que é uma das causas desse problema. Ante
o exposto, o presente estudo concluiu que é
necessário a atuação do Poder Público em
controlar e fiscalizar a forma de utilização dos
agrotóxicos, evitando assim, a degradação
ambiental causada por produtos dessa
natureza