LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO SOBRE OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MULHER

Resumo

O presente artigo tem como objetivo o estudo da lei n° 11.340, conhecido popularmente como Lei Maria da Penha, o qual prevê a inserção das medidas protetivas para solucionar a violência doméstica que vem aumentando no Brasil. Também descrever toda a trajetória que a senhora Maria da Penha percorreu para conseguir a conquista do direito fundamental de igualdade de gênero e proteção, previstos na nossa Constituição Federal de 1988. Ademais, detalha alguns documentos internacionais com garantias aos direitos das mulheres de suma importância para a criação da lei. O conteúdo abordado é de grande importância no país, pois com o passar dos anos, as mulheres estão cada vez mais sofrendo com violência em seus lares. Com o aumento das agressões em âmbito familiar, foi necessário a criação de lei específica, criando mecanismos para proteção e defesa das ofendidas e de seus familiares. As medidas protetivas oferecidas garantidas pela lei são inseridas quando há risco concreto a vida, impedindo de agir livremente, optando assim pela ajuda oferecida pelos órgãos policiais contra seu agressor. Ainda, com a alteração feita em 2019 na lei foi imposto crime para o agressor que não cumprir com a medida, buscando a maior eficácia da legislação.