A COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA E A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Resumo

O presente artigo objetiva analisar algumas práticas adotadas pelos fornecedores e empresas terceirizadas de cobrança para a satisfação dos débitos. É comum que os credores utilizem métodos considerados ilegais à luz do Código de Defesa do Consumidor para reaver os valores devidos. Nesse sentido, a pesquisa busca avaliar o direito legal de cobrar o devedor a fim de reaver seu crédito, observando-se que critérios legais deve adotar para que tal direito não transponha a dignidade da pessoa humana, neste caso especificamente do consumidor. Para responder o problema, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, bem como a análise jurisprudencial. Desse modo, para a resposta do problema de pesquisa, conclui-se que o fornecedor estará agindo de forma legal quando não expor o consumidor a ridículo e lhe causar constrangimento.

Palavras-chave: cobrança; consumidor; dignidade humana.