A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)

Resumo

A Lei n. 11.340/2006 foi um marco na proteção a mulher no que tange à violência doméstica. Destaca-se, dentre as suas disposições, a previsão das medidas protetivas de urgência. No entanto, apesar da regulamentação e proteção da violência de gênero, esta ainda persiste na sociedade atual, mostrando-se um recorrente problema de segurança pública. Nesse passo, o presente trabalho tem como objetivo estudar o que versa a violência doméstica, seu contexto histórico, o advento da Lei n. 11.340/06, com enfoque na criação das medidas protetivas de urgência, seu cumprimento e a aplicabilidade. Em especial, pretende-se um estudo no que tange a (in) eficácia das medidas protetivas, a atuação do estado no suporte e apoio às vítimas e a atuação dos órgãos competentes. Com a pesquisa, pode-se concluir que muito importantes são as medidas protetivas no combate a violência, entretanto, é evidente a ineficácia de sua aplicabilidade em muitos casos em decorrência da precariedade dos órgãos competentes, a falta de servidores, e o descaso do estado com o amparo às vítimas.