A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO

Resumo

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), é uma solução alternativa e consensual promovida pela Lei n. 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal. O ANPP é caracterizado como um novo procedimento criminal de natureza extrajudicial, que ocorre entre o Ministério Público e o investigado. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar se o ANPP, por ser uma solução alternativa e consensual na esfera criminal brasileira, deveria retroagir e abranger também os processos que já estão em andamento, após o início da instrução processual, onde a denúncia já fora recebida pelo magistrado, e, através disso, verificar se a retroatividade se restringiria também à fase anterior ao recebimento da denúncia. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com a consulta a livros, artigos científicos e jurídicos, produção jurisprudencial e legislativa.