LGPD: ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES PARA UTILIZAÇÃO DE DADOS

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar as consequências jurídicas para a empresa que não tomar as medidas necessárias ao controle de compartilhamento de dados previsto na nova Lei n. 13.709/2018, a LGPD. O artigo teve como problema identificar quem são os responsáveis pela coleta, tratamento e descarta dos dados e elucidar quais as consequências aos que não cumprirem o determinado na legislação brasileira. Dessa forma, o presente artigo foi organizado em três partes principais sendo a primeira para entender os motivos que ensejaram a criação da Lei, a segunda parte busca identificar quem são os responsáveis pela coleta, tratamento e descarte dos dados e por último elucidar a responsabilidade civil sobre o uso incorreto dos dados e quais as suas consequências. Assim, conclui-se determinando os agentes responsáveis e quais as medidas que estão em desenvolvimento para fornecer um ambiente cada vez mais seguro em nossa sociedade.