DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES DA TRIBUTAÇÃO DOS LIVROS PREVISTA NA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente estudo trata das possíveis implicações que a tributação sobre os livros, prevista na proposta de reforma tributária, poderá ocasionar na efetivação de direitos fundamentais como o direito à cultura. Objetiva-se verificar a importância da imunidade e da isenção tributária conferida aos livros para efetivação do direito fundamental à cultura, analisar a natureza desse direito e os mecanismos implementados para sua efetivação, averiguando se há possibilidade de supressão ou redução dentro do ordenamento. O método utilizado para o estudo foi o dedutivo baseado em pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudências e legislação. Concluiu-se que os livros são instrumentos de veiculação de ideias, conhecimentos, informação e cultura e que as normas imunizantes contribuem com a efetivação do direito à cultura, à liberdade de expressão, de pensamento e de informação, de modo que a tributação almejada com a proposta de reforma tributária poderá afetar a democratização do acesso, configurando verdadeiro retrocesso social, além de violar cláusula pétrea, por pretender a redução de direitos e garantias individuais.