A VIOLAÇÃO À AUTONOMIA PRIVADA NA LIMITAÇÃO LEGAL AO TESTADOR

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar e discorrer acerca da limitação da sucessão testamentária, quando da existência de herdeiros necessários, entendendo se tal limitação se justifica ou não no ordenamento. Assim, avergoar-se-á a consonância do ordenamento com os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia privada. Para tanto, utilizando-se o método dedutivo como método de pesquisa, dar-se-á ênfase à pesquisa qualitativa. O trabalho, por sua vez, foi desenvolvido em três partes, a primeira contextualizando a sucessão testamentária conforme o ordenamento vigente; a segunda, aduzindo sobre a autonomia privada; a terceira, inferiu sobre a análise principiológica da liberdade de testar, discorrendo se de fato há ou não violação à autonomia privada. Por fim, chegou-se à inviabilidade de conservação da atual limitação à disposição integral dos bens, ressalvada, unicamente, na hipótese de dependência decorrente de incapacidade do herdeiro.