A ANÁLISE A RESPEITO DA VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS CONDENADOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Resumo

O presente artigo analisa uma das principais modificações advindas com a Lei do Pacote Anticrime, especificamente no §9° do artigo 2° da Lei das Organizações Criminosas. Essa alteração conferida pela lei, passou a prever a vedação da concessão ao benefício do livramento condicional, e de outros benefícios prisionais, a aqueles que forem condenados por integrar organização criminosa ou que tenham cometido crimes por meio de uma organização, desde que com esta ainda mantenham um vínculo associativo. Nesse aspecto, a problemática do presente trabalho consiste em analisar os efeitos que essa vedação irá projetar dentro do Sistema Penitenciário brasileiro, bem como, se essa mudança é constitucional. A metodologia utilizada baseia-se na análise da legislação, bem como na pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Destarte, busca-se verificar quais são os possíveis efeitos que tal mudança legislativa acarretará no cárcere brasileiro, bem como, se essa inovação poderá ser considerada inconstitucional. Ao final desse estudo, verifica-se que são vários os efeitos que poderão agravar o cárcere, de modo que ainda é necessário um amadurecimento na doutrina e na jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do diploma legal.