AS IMPLICAÇÕES DO COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O DIREITO DE VISITAS AO APENADO EM REGIME FECHADO

Resumo

RESUMO

O presente artigo trata das implicações do coronavírus no sistema prisional brasileiro, com ênfase no direito de visitas, que foi restringido, visando à proteção dos indivíduos que frequentam os estabelecimentos penitenciários, sejam eles os encarcerados ou os próprios agentes que atuam nestes locais. A problemática do estudo centra-se na seguinte indagação: quais as implicações da pandemia do Covid-19 em face do direito de visitas aos apenados? O objetivo geral consiste em analisar as implicações da pandemia do Covid-19 no sistema prisional brasileiro, com ênfase no direito de visitas do apenado em situação de regime fechado. Na metodologia, adota-se a pesquisa qualitativa e exploratória, sendo utilizado, como procedimento, a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Após levantamento das informações e, principalmente, com base nas recomendações n. 62/2020 e n. 91/2020 do Conselho Nacional de Justiça, conclui-se que, apesar da restrição das visitas presenciais ter gerado bastante polêmica entre os presos e os familiares, trata-se de uma medida necessária, visando a preservação da saúde e da integridade física dos presos.

Palavras-chave: Coronavírus. Sistema Prisional Brasileiro. Direito de Visitas.